O Decreto-Lei 72/2024, de 16 de outubro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco, equiparando as transferências imediatas aos pagamentos com cartões de débito para efeitos de cobrança de comissão.
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O Governo entregou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 31 de outubro e 29 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRS Subsídio de refeição – Aumento do limite de não sujeição…
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O Decreto-Lei 74/20254, de 21 de outubro, alterou as Leis 53-B/2006 e 52/2007, respetivamente de 29 de dezembro e 31 de agosto, por forma a estabelecer que a atualização anual das pensões atribuídas pela segurança social e pela caixa geral de aposentações ocorre logo desde o ano seguinte ao da sua atribuição. Até agora eram objeto de atualização as pensões…
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O Decreto-Lei 73/2024, de 18 de outubro, criou o Passe Ferroviário Verde, aplicável no transporte público de passageiros disponibilizado pela CP – Comboios de Portugal, que dá acesso aos serviços ferroviários regional, inter-regional, urbanos de Coimbra, Lisboa e Porto, nos troços não abrangidos por passe intermodal metropolitano, e intercidades (2.ª classe), neste último mediante reserva antecipada e obrigatória de lugar,…
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O Decreto-Lei 76/2024, de 23 de outubro, procedeu à alteração e republicação do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (EAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto. Sem prejuízo das competências da ASAE e do Instituto do Turismo de Portugal, são atribuídas aos municípios as ferramentas jurídicas para decidir em matéria de atribuição, regulação, fiscalização…
Ler maisMais e melhor (re) qualificação de adultos para crescer NORTE, CENTRO E ALENTEJO Promover a aprendizagem ao longo da vida, em especial através de oportunidades flexíveis de melhoria de competências e de requalificação para todos, tendo em conta as competências nos domínios do empreendedorismo e do digital, antecipar melhor a mudança e as novas exigências em matéria de competências com…
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A STRUGAL é uma empresa espanhola de referência em soluções arquitetónicas e de construção, que estará presente de 20 a 23 de novembro na feira CONCRETA 2024, um dos eventos mais importantes nos setores de construção, arquitetura, design e engenharia em Portugal. Durante o evento, que será realizado na Exponor – Feira Internacional do Porto (Porto), a STRUGAL exibirá as…
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A Geberit, especialista em louça sanitária e tecnologia para a casa de banho, apresenta a sua nova proposta de casas de banho infantis que se adaptam às necessidades dos mais pequenos. Na verdade, a nova série Bambini está totalmente pensada para os mais pequenos. Com sanitas, lavatórios e placas de descarga facilmente acessíveis para eles, seja qual for a sua…
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