Em execução da Lei 38-A/2024, de 27 de setembro, o Decreto-Lei 87/2024, de 7 de novembro, aprovou a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e coletivas e pôs termo à possibilidade de envio de comunicações aos e pelos tribunais por telecópia (fax) ou telegrama, alterando, em conformidade, os Códigos de Processo Civil, de Processo do Trabalho, da…
Ler mais
A Lei 41/2024, de 8 de novembro, transpôs para o Direito português a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 14 de dezembro (JOUE de 22 de dezembro), relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, aprovando o competente Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG). O RIMG estabelece uma…
Ler mais
O Decreto-Lei 88/2024, de 14 de novembro, alterou o Decreto-Lei 4/2023, de 11 de janeiro, que aprovou o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade das empresas afetadas por situações de calamidade, como incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos e furacões, entre outras, com o objetivo de reforçar tal apoio através do aumento do limite…
Ler mais
A Lei 42/2024, de 14 de novembro, aumentou de 0,5% para 1% o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o artigo 152.º do respetivo Código e as Leis 35/98 e 16/2001, respetivamente de 18 de julho e 22 de junho. A alteração produz efeitos ao IRS de…
Ler mais
Segundo informação da segurança social, já está disponível desde o passado dia 12 na Segurança Social Direta (SSD), menu Emprego >> Cedência de trabalhadores temporários, o serviço que permite a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos por parte das empresas de trabalho temporário, obrigatória desde 1 de maio de 2023 por força das alterações operadas…
Ler mais
Na sequência de pedidos de avaliações técnicas europeias apresentados por fabricantes, em conformidade com o artigo 19.º do RPC, Regulamento Produtos de Construção, que consagra o regime de marcação CE dos produtos de construção (Regulamento (UE) 305/2011), a organização dos Organismos de Avaliação Técnica adotou 26 Documentos de Avaliação Europeus (DAE), que a Decisão de Execução (UE) 2024/2904 da Comissão,…
Ler mais
No JOUE de 18 de novembro p.p. foi publicada a Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que aprova regras comuns sobre a responsabilidade dos operadores económicos pelos danos sofridos por pessoas singulares causados por produtos defeituosos e sobre a indemnização por esses danos. No Direito nacional o regime da responsabilidade do produtor pelos danos decorrentes de produtos…
Ler mais
Na sequência de um pedido seu ao Comité Europeu de Normalização (CEN), este aprovou e a Decisão de Execução (UE) 2024/2909 da Comissão publicou, no JOUE de 25 de novembro, a referência à Norma harmonizada EN 15502-1:2021+A1:2023 relativa às caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos, em apoio do Regulamento (UE) 813/2013, que estabelece os requisitos de conceção…
Ler mais