A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que a aprovação do OE2025 marca o início de um novo ciclo de estabilidade política que deve ser aproveitada pelo Governo para o lançamento de medidas que coloquem o crescimento económico no centro das prioridades. Apesar de satisfazer as expetativas face ao cumprimento do acordado entre o Governo e os…
Ler mais
Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em NOV.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (NOV.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (NOV.24) Até ao dia 16 – IRC / 2024 – 3.º pagamento por conta – IRC / 2024…
Ler mais
IVA – Admissibilidades das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA (Ofício Circulado n.º 25043/2024, de 13 de novembro, da DSIVA/AT) «O n.º 3 do artigo 284.º da Lei do Orçamento de Estado para 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem determinar que “até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas…
Ler mais
Publicado no JOUE de 28 de outubro passado, o Regulamento Delegado (UE) 2024/2769 da Comissão, de 30 de maio, complementa o Regulamento (UE) 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo os sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho dos produtos de construção em relação às características essenciais relativas à sustentabilidade ambiental. Altera em conformidade o Anexo…
Ler mais
As empresas que no 4.º trimestre de 2024 procederam a importações de cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes e outros produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio, devem proceder durante o mês de Janeiro de 2025 à submissão do Relatório CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism). Lembramos que este Regulamento criou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM),…
Ler mais
No âmbito do Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Ação para a Economia Circular, o Conselho Europeu aprovou no passado dia 5 de novembro o novo Regulamento Produtos de Construção (RPC), atualizando e adaptando o atual Regulamento (UE) 305/2011 aos novos desenvolvimentos técnicos, acelerando a transição ecológica e digital no setor da construção, com o qual, designadamente, cria um…
Ler mais
Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2024 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…
Ler mais
Os trabalhadores independentes (TI) abrangidos pelo regime de contabilidade organizada são notificados através da Segurança Social Direta (SSD), desde 31 de outubro p.p., da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado no ano de 2024, referente ao lucro de 2023, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2025. A base de incidência contributiva tem como…
Ler mais