A dotação da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, cujo regulamento foi aprovado pelo Despacho 6070-A/2021, de 21 de junho, foi reforçada em 39 milhões de Euros (M€) pelo Despacho 11510/2022, de 28 de setembro, atingindo uma dotação global de 135 M€. Com uma dotação inicial de 30 M€, o Programa acabou por registar uma adesão…
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O artigo 242.º do Código do Trabalho permite que as empresas encerrem total ou parcialmente para férias dos trabalhadores em dia de «ponte», isto é, «em dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal». Tal possibilidade está porém subordinada ao dever de informar os trabalhadores abrangidos pelo encerramento a efetuar…
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A Academia AICEP convida-o a participar na sessão presencial Em Foco Irlanda | Materiais de Construção, a realizar no próximo dia 10 de novembro, na Sala Tom Jobim do Hotel da Música, na cidade do Porto. A sessão contará com a participação do delegado da AICEP em Dublin, Luís Reis, e dos especialistas Gerry Callan, managing director no Laydex Building…
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O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos, em matéria fiscal, as seguintes propostas: IRC Eliminação do limite temporal para dedução dos prejuízos fiscais, que…
Ler maisÚltima Edição: ARTIGOS ENTREVISTAS EVENTOS DIVULGAÇÃO ARQUITETURA DOSSIER ECONOMIA Revista nº 214 || Dossier Inovação na Renovação e Reabilitação Revista nº 213 || Dossier Reciclagem e Economia Circular na Construção Revista nº 212 || Dossier Reciclagem e Economia Circular na Construção Revista nº 211 || Dossier Novos Produtos e Soluções de Baixo Carbono Revista nº 210 || Dossier…
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A aicep Global Parques – Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S.A., é uma empresa especializada em gestão de parques industriais e em soluções de localização empresarial. O seu foco é garantir condições de captação e acompanhamento da instalação de projetos de investimento nacional e estrangeiro. No âmbito das suas competências, a aicep Global Parques gere três parques empresariais, com…
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A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, das pensões de invalidez e de velhice e demais pensões, subsídios e complementos referidos na Portaria 301/2021, de 15/12, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, em: 4,43% – as pensões de valor igual ou inferior a 2…
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Para além de limitar a 2% a atualização das rendas em 2023 e estabelecer um apoio temporário à tributação dos rendimentos prediais auferidos no mesmo ano, a Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a redução temporária e transitória, entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro de 2023, da taxa do IVA aplicável a fornecimentos de…
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