PPR, PPE e PPR/E – Regime excecional de reembolso de planos de poupança Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro (Ofício Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, da AT) «Na sequência da aprovação da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, suscitaram-se dúvidas sobre o regime de resgate de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2023 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2022. Consulte aqui o ofício circulado.
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O Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de redução dos encargos e simplificação dos procedimentos administrativos que recaem sobre as empresas no quadro dos licenciamentos existentes, em particular em matéria ambiental. Destacamos: Redução ou eliminação dos casos em que é obrigatória a realização de avaliação de impacte ambiental (AIA), como, por exemplo, nos seguintes casos:…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2022, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
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Em cumprimento do acordo de rendimentos e competitividade alcançado em sede de concertação social em outubro passado no âmbito da atualização do salário mínimo nacional para 2023, a Portaria 54/2023, de 24 de fevereiro, aprovou o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados…
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O Catar tem um novo marco urbanístico, as Katara Towers, um projeto arquitetónico icónico que recria duas cimitarras (espadas de lâmina curva), evocando o emblema nacional deste emirado. Presente neste empreendimento, localizado em Lusail, a 20 quilómetros da capital Doha, está a empresa portuguesa OLI, selecionada para equipar os espaços de banho do edifício que acolhe dois hotéis, de seis…
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Boletim Materiais de Construção nº 403 PDF || Versão Completa Publicações Anteriores Oportunidades e ameaças Apesar da controvérsia gerada pelo pacote “Mais Habitação” apresentado recentemente pelo governo, motivada sobretudo por algumas más ideias, que parecem radicar num misto de desconhecimento e de preconceito sobre o funcionamento do mercado imobiliário, a verdade é que, no fundamental, a iniciativa reconhece que…
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