Segundo informação disponibilizada pela AT no seu portal, encontra-se já disponível no Portal das Finanças a funcionalidade que permite a submissão eletrónica do pedido de devolução do pagamento especial por conta (PEC), nos termos do artigo 93.º do CIRC (exceto para Grupos de Sociedades e empresas que tenham resultado de fusões ou cisões).
Acedendo à área reservada ou seguindo o caminho Cidadãos > Serviços > Pagamentos Antecipados de IRC > Guia de Pagamento Modelo P1 > Submissão de Documento de Pagamento > Devolução de PEC.
