O Decreto-Lei 68-A/2015, de 30 de abril, aprovou disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2012/27/UE, de 25 de outubro.
Em consequência, alterou os Decretos-Leis 71/2008, de 15/4, que regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia, com o objetivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações consumidoras intensivas de energia, 23/2010, de 25/3, que aprovou o regime da atividade de cogeração, 141/2010, de 31/12, que estabelece as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final, 39/2013, de 18/3, e 118/2013, de 20/8, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.
