Acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho – Relatório e Guia de Boas Práticas

A Autoridade de Concorrência (AdC) publicou no passado dia 21 de setembro a versão final do Relatório sobre «Acordos no Mercado de Trabalho e Política de Concorrência» e do Guia de Boas Práticas «Prevenção de Acordos Concorrenciais nos Mercados de Trabalho», que ora divulgamos pelo seu eventual interesse.

Acordos anticoncorrenciaisSegundo a AdC, «no atual contexto, em que a promoção da recuperação económica e do emprego assumem um papel prioritário e em que os cidadãos não devem ser privados das oportunidades que um mercado de trabalho aberto e concorrencial lhes pode oferecer, a aplicação da Lei da Concorrência contribui para esse objetivo», para que os empregadores «adotem uma conduta independente e competitiva, contribuindo para uma alocação eficiente dos trabalhadores, em prol da eficiência e da inovação».

Mais refere a AdC que os acordos horizontais entre empresas de não-angariação e ou não contratação de trabalhadores (no-poach agrements) e de fixação de salários e ou outras formas de remuneração de trabalhadores (wage-fixing agreements), que podem surgir em qualquer setor de atividade, são passíveis de infringir a Lei da Concorrência e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao limitarem a liberdade individual das empresas de definirem as suas condições comerciais estratégicas (contratação e/ou definição de condições salariais), podendo gerar efeitos nefastos no mercado ao introduzirem ineficiência, limitarem a produção, reduzirem a inovação e desencorajarem o investimento em capital humano, entre outros.

Consulte aqui o Relatório e o Guia de Boas Práticas.