Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAI.25 Até ao dia 11 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAI.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAI.25) Até ao dia 16 – IRC/2024 – declaração modelo 22 Até ao dia 20 – IVA –…
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O Regulamento de Execução (UE) 2025/1042 da Comissão, publicado no JOUE de 28 de maio, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados, mesmo revestidos de plástico e/ou envernizados, atualmente classificados nos códigos NC 7210 11 00, 7210 12, ex 7210 70, 7210 90 40, ex 7210 90 80,…
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O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do IRS, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível» (Acórdão n.º 348/2025, de 28 de maio). Diz o…
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A Segurança Social Direta (SSD) tem um novo serviço à disposição das empresas, que lhes solicitar a alteração do regime de enquadramento de um trabalhador para um regime específico, deixando de ser necessária a apresentação de requerimento em papel. O novo serviço aplica-se aos regimes de Estágios, Incentivos à permanência no mercado, Pré-reforma, Trabalhadores com deficiência; Trabalhadores docentes e Tripulantes…
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A Segurança Social disponibilizou um novo simulador, Simulador de Prestações Sociais, que pretende simplificar o acesso à informação sobre as prestações sociais disponíveis, permitindo ao cidadão conhecer, de forma simples e rápida, a que prestações sociais pode eventualmente ter direito com base nos dados introduzidos, não sendo o resultado vinculativo. Disponível no menu «Simuladores» do portal da Segurança Social, ao…
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A Segurança Social Direta (SSD) tem um novo serviço à disposição das empresas, que lhes solicitar a alteração do regime de enquadramento de um trabalhador para um regime específico, deixando de ser necessária a apresentação de requerimento em papel. O novo serviço aplica-se aos regimes de Estágios, Incentivos à permanência no mercado, Pré-reforma, Trabalhadores com deficiência; Trabalhadores docentes e Tripulantes…
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Cessa a sua vigência no próximo dia 30 de junho a verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, que sujeita à taxa reduzida de IVA a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas…
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A Direção-Geral do Consumidor apresentou no passado dia 16 de maio um dístico com QR code, que criou com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, para ser colocado nos balcões das lojas físicas e encaminhar o consumidor para o livro de reclamações eletrónico, onde pode efetuar uma reclamação ou um elogio. Segundo a DGC, este sistema torna o processo mais…
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