Cessa a sua vigência no dia 30 de junho a verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, que sujeita à taxa reduzida de IVA a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas…
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Em execução da alteração operada no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA pelo Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, que concretizou diversas medidas consagradas na Agenda para a Simplificação Fiscal, a Portaria 262/2025/1, de 26 de junho, aprovou o modelo do certificado de exportação simplificado, relativo à comprovação da isenção do IVA prevista na alínea a) do…
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As empresas que no 2.º trimestre de 2025 procederam a importações de cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes e outros produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio, devem proceder durante o mês de julho de 2025 à submissão do Relatório CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism). Lembramos que este Regulamento criou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM),…
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Sumário Até ao dia 7 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUN.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JUN.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUN.25) Até ao dia 15 – IES / declaração anual relativa ao exercício de 2024 – IRC/IRS/IVA –…
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Em nota ontem enviada à comunicação social, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, considera positivo um debate alargado e transversal sobre o horário de funcionamento do comércio, incluindo o encerramento ao domingo das grandes superfícies comerciais. «A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera positivo que se promova um debate…
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A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, via Despacho n.º 2/2025-XXV, de 9 de junho, retificado pelo Despacho n.º 3/2025-XXV, voltou a prorrogar o prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC relativa a 2024 e do pagamento do IRC devido, que pode assim ser entregue, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 30 de junho. Prorrogou igualmente…
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Em execução do artigo 29.º-A do Código do IVA, que criou a declaração periódica automática, disponibilizada pela AT com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, a Portaria 242/2025/1, de 29 de maio, procedeu à identificação do universo dos sujeitos passivos (SP) por ela abrangidos, que são os que, cumulativamente, (1) residam em território nacional, não estejam registados no…
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O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025, de 29 de maio, uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que o «artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações…
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