A Assembleia da República aprovou no passado dia 3 de março, em votação final global, sem votos contra, a alteração ao Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou o regime de disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, proposta pela Iniciativa Liberal e aprovada na generalidade a 13 de janeiro e depois na especialidade, com algumas…
Ler mais
Sistema informático certificado substituído por… sistema informático! Como esperado – referimo-lo no Boletim de fevereiro passado e em notícia ainda disponível neste site, foi de novo alterada a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o novo regime das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à…
Ler mais
PPR, PPE e PPR/E – Regime excecional de reembolso de planos de poupança Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro (Ofício Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, da AT) «Na sequência da aprovação da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, suscitaram-se dúvidas sobre o regime de resgate de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de…
Ler mais
A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20250/2023, de 31 de janeiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2023 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício de 2022. Consulte aqui o ofício circulado.
Ler mais
O Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de redução dos encargos e simplificação dos procedimentos administrativos que recaem sobre as empresas no quadro dos licenciamentos existentes, em particular em matéria ambiental. Destacamos: Redução ou eliminação dos casos em que é obrigatória a realização de avaliação de impacte ambiental (AIA), como, por exemplo, nos seguintes casos:…
Ler mais
As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
Ler mais
Decorre de 16 de março a 15 de abril p.f. o prazo legal de entrega, pelas empresas (empregadores), do Relatório Único relativo a 2022, documento que permite a identificação da empresa e seus estabelecimentos, volume de negócios, VAB, pessoas ao serviço, filiação sindical, prestação de trabalho suplementar, recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços, e que compreende os…
Ler mais
Sumário Até ao dia 8 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em FEV.23 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.23) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.23) Até ao dia 15 – IRS/2022 – consulta/reclamação das deduções à coleta apuradas pela AT Até ao…
Ler mais