Trabalho – Publicidade do Horário de Trabalho em Veículos. Nova alteração

Sistema informático certificado substituído por… sistema informático!

Como esperado – referimo-lo no Boletim de fevereiro passado e em notícia ainda disponível neste site, foi de novo alterada a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o novo regime das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos e dos trabalhadores móveis.

Face à inexistência no mercado de sistema informático devidamente certificado por entidade acreditada pelo IPAC ou por organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da European Cooperation for Accreditation (EA) ou do International Accreditation Forum (IAF), pese a prorrogação de prazo por 6 meses (até 28 de fevereiro p.p.) e mais de 1 ano após a sua publicação, a Portaria 54-R/2022, de 28 de fevereiro, não hesitou e trocou-o por… sistema ou aplicação informáticos!! Dispensado de certificação!

A ver vamos se o mercado os disponibiliza, tendo sido conferido um prazo de 90 dias para, em alternativa aos mesmos, as empresas poderem continuar a utilizar o extinto livrete individual de controlo (LIC), com dispensa da autenticação (da responsabilidade da ACT).

Após esta nova alteração, a Portaria 7/2022 estabelece as seguintes

 Modalidades de publicidade de horário de trabalho e de registo dos tempos
de trabalho no transporte rodoviário de mercadorias e passageiros

Porém, temporariamente, agora por 90 dias, até 29 de maio p.f. (já foi até 31 de agosto/2022, depois até 28 de fevereiro p.p.…), a empresa pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades (mapa de horário de trabalho, tacógrafo ou acordo de isenção de horário de trabalho) OU pela utilização do LIC, sem necessidade de autenticação por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Lembramos que a Portaria 7/2022 revogou a Portaria 983/2007, de 27 de agosto, extinguindo o LIC e o respetivo processo de auten­ticação pela ACT (…), e consolidou num único diploma as di­versas exigências regulamentares supra referidas, clarificando conteúdos, os casos em que há publicitação do horá­rio de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de trabalho, e pretendendo disponibilizar um leque de opções ao em­pregador/empresa na escolha dos suportes que mais se adaptem ao seu modelo de negócio e à sua frota, como o uso de suportes digitais (ao que o mercado, pelos vistos, não correspondeu…).

1. Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo

 Como já acontecia anteriormente, a publicidade dos horários de trabalho (HT) dos trabalhadores sujeitos a horário de tra­balho fixo faz-se através de mapa de horário de trabalho, in­cluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do art. 215.º do Có­digo do Trabalho (CT), o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa/estabelecimento e no veículo.

Exemplo:

Em alternativa à publicidade efetuada por mapa de horário de trabalho, a empresa pode optar por qualquer das modali­dades previstas para o horário de trabalho móvel, referidas no n.º seguinte:

 2. Trabalhadores sujeitos a horário de trabalho móvel

A empresa efetua a publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores sujeitos a horário de trabalho móvel através de uma das seguintes formas:

• Pela instalação de aparelho de controlo ou tacógrafo, e respetivo registo tacográfico
• Por sistema informático certificado por organismo acreditado pelo IPAC (a partir inicialmente de 1 de setembro de 2022, mais tarde de 1 de março de 2023, mas ainda ao que parece não disponível no mercado…)
• Pela disponibilização no veículo de um exemplar do acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhador em regime de isenção de HT
• Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo (o AETR pre­via a existência de um livrete individual de controlo si­milar ao ora extinto ou documentos semelhantes às folhas diárias do mesmo livrete…).

 3. Obrigações da empresa

Caso opte pelo aparelho de controlo /Tacógrafo

– Organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna carate­rísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade
– Assegurar a instalação e utilização do aparelho de con­trolo, nos termos previstos na respetiva legislação aplicá­vel
– Examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do aparelho de controlo.

Caso opte pelo sistema informático certificado (se e quando puder…)

– Organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna carate­rísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade
– Assegurar a instalação e utilização do sistema informá­tico de acordo com as instruções do fabricante
– Dar instruções e a formação necessária ao trabalhador sobre o uso do sistema informático
– Respeitar a legislação relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível, a que tenha acesso no âmbito da respetiva atividade
– Examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do sistema informático
– Não fazer recair sobre o trabalhador qualquer ónus fi­nanceiro relacionado com o software ou o hardware ne­cessários à sua operação.

Seja qual for a forma de publicidade de HT…

A empresa deve elaborar o registo dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de horário de trabalho, após recolher e proceder ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicita­ção dos HT.

O registo, que deve reunir caraterísticas de integralidade, au­tenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal, podendo ser feito em su­porte informático, deve conter:

– as horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os des­cansos diários e semanais
– os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de ne­cessidade
– os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, con­duzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo
– os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalha­dores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

Sempre que a condução automóvel seja acessória da ativi­dade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu re­gisto no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.

A empresa deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos nos números anteriores no prazo de 8 dias úteis, devendo ainda manter em arquivo por 5 anos os dados e registos e colocá-los mediante solicitação à dis­posição das entidades fiscalizadoras.

 Deveres do trabalhador

O trabalhador deve assegurar a utilização do tacógrafo nos termos previstos na respetiva legislação aplicável e, sendo a publicidade do HT efetuada com recurso a sistema informá­tico, utilizá-lo de acordo com as instruções transmitidas pela empresa, registar diariamente os dados requeridos de acordo com as instruções constantes do mesmo, apresentar relató­rios semanais à empresa e a esta e às autoridades fiscaliza­doras os dados registados nos termos por eles determinados.

Deve ainda, se for o caso, informar por escrito a empresa sobre os períodos de trabalho prestados a qualquer outro em­pregador ou como condutor independente.