A Portaria 274/2025/1, de 31 de julho, procedeu à regulamentação do Decreto-Lei 40/2025, de 26 de março, que impôs a realização de prova de vida aos pensionistas de sobrevivência, de velhice e de invalidez residentes no estrangeiro, sob pena de suspensão do pagamento da pensão até que a mesma seja realizada. A prova de vida é efetuada anualmente, entre 1…
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) divulgou no respetivo portal o seu entendimento sobre o «dever de abstenção de contacto» do trabalhador pelo empregador consagrado pelo artigo 199.º-A do Código do Trabalho (Nota Técnica n.º 13). Aditado pela Lei 83/2021, de 6 de dezembro, diz o seguinte o Artigo 199.º-A Dever de abstenção de contacto 1 – O…
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Sumário Até ao dia 25 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – declaração de remunerações (JUL.25) Até ao dia 31* – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JUL.25 – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JUL.25) – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (JUN.25) ** – IVA – periodicidade trimestral – declaração…
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IRS – Transmissão de herança ou quinhão hereditário – Não incidência de IRS Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2025-04-29 (Processo n.º 33/24BALSB) (Ofício Circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho, da DSIRS/AT) «O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STA), n.º 7/2025, de 2025-04-29, processo nº 33/24.BALSB, publicado no DR, 1.ª Série, n.º 107, de 2025-06-04, na sequência…
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Acessórios para tubos originários da Coreia do Sul, Malásia e Rússia O Regulamento de Execução (UE) 2025/1309 da Comissão, publicado no JOUE de 3 de julho, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos (com exceção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente equipar: Todos os veículos equipados com tacógrafo inteligente versão 1 (G2V1) que efetuem transporte rodoviário…
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O Decreto-Lei 85-B/2025 de 30 de junho, procedeu a nova prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional cuja validade termine até àquela data, as quais continuam a ser aceites até 15 de outubro p.f.. Após esta data continuarão a ser aceites mas apenas mediante a apresentação pelo seu titular de documento…
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Em execução do Decreto-Lei 49/2025, de 27 de março, que aprovou diversas alterações no âmbito da «Agenda para a Simplificação Fiscal», em particular no regime especial dos pequenos retalhistas, a Portaria 263/2025/1, de 2 de julho, aprovou o modelo da Declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do IVA. Lembramos que…
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