Na sequência do Regulamento (UE) 2019/1157, de 20 de junho, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade/cartões de cidadão dos cidadãos da UE e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, a Lei 19-A/2024, de 12 de fevereiro, entretanto alterada pelo Decreto-Lei 20-A/2024, do mesmo dia,…
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De acordo com o Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, devem dispor de livro de reclamações eletrónico (LER), um por empresa, e de livro de reclamações em suporte papel (em regra, um por estabelecimento) os fornecedores de bens e prestadores de serviços, entendendo-se como tais, no que ao setor do comércio de materiais de construção interessa, os que desenvolvem a…
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A Portaria 67-A/2024, de 22 de fevereiro, procedeu à regulamentação do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 134/2023, de 28 de dezembro, como incentivo financeiro ao exercício da profissão no país e com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens…
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As empresas devem elaborar e proceder à afixação nos locais de trabalho, até ao próximo dia 15 de abril, do mapa definitivo de férias dos seus trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empresa (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão…
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A AT divulgou, através do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2023. Para efeitos de aplicação…
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Para as empresas que aplicam o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) outorgado pela APCMC, é feriado a terça-feira de Carnaval, que este ano ocorre no próximo dia 13 de fevereiro, podendo porém, nos termos do n.º 3 da Cláusula 23.ª, ser observado noutro dia em que acordem a empresa e a maioria dos trabalhadores. E é feriado para as empresas…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em JAN.24 Até ao dia 12 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (JAN.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (JAN.24) – IRS/IRC – declaração mod. 10 – rendimentos pagos em 2023 Até ao dia 15 – IRS/2023…
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Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism – CBAM) Termina no próximo dia 31 de janeiro o prazo para submissão do relatório CBAM relativo às importações dos produtos acima referidos no período de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2023! O Regulamento (UE) 2023/956, de 10 de maio, criou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM…
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