Salário Mínimo, IAS e UC / 2025 Salário mínimo Continente € 870 Decreto-Lei 107/2023, de 17/11 R. A. Açores € 913,50 Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10/4 (SMN+5%) R. A. Madeira € 915 (Decreto Legislativo Regional 20/2024/M, de 23/12) IAS (Indexante de Apoios Sociais) € 522,50 (Portaria a publicar; Lei 53-B/2006, de 29/12) UC (Unidade de Conta) €…
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A Portaria 6-B/2025/1, de 6 de janeiro, fixou em € 522,50, para o ano de 2025, o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), um aumento de 2,6% relativamente ao que vigorou em 2024 (€ 509,26). Valor que decorre do disposto nos art.s 4.º e 5.º da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, segundo os quais o IAS é atualizado…
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A Portaria 358/2024/1, de 30 de dezembro, aumentou para 66 anos e 9 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026, mais 2 meses que a definida para 2025 e mais 5 meses que a definida para 2024 e 2023. Lembramos que, segundo o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de outubro,…
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Sumário Até ao dia 6 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em DEZ.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (DEZ.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (DEZ.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (NOV.24) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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IVA – Valor tributável na importação Atualização da tabela optativa das despesas acessórias (Ofício Circulado n.º 25047/2024, de 10 de dezembro, da DSIVA/AT) «O valor tributável do IVA na importação de bens é constituído pelo valor aduaneiro, adicionado de outros elementos, incluindo as despesas acessórias, na medida em que nele não estejam compreendidos, conforme prevê o artigo 17.º do Código…
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IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas (Ofício Circulado n.º 25045/2024, de 6 de dezembro, da DSIVA/AT) «O artigo 286.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, veio alterar o n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, no sentido de consagrar a possibilidade prevista no n.º 2 do artigo…
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O Decreto-Lei 102/2024, de 4 de dezembro, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, alterando em conformidade o Decreto-Lei 301/2000, de 18 de novembro, por forma a que este possa também abranger as modificações decorrentes da Diretiva quanto às substâncias tóxicas para a…
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A Portaria 352/2024/1, de 23 de dezembro, procedeu à regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI), criado pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, e previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que visa potenciar o crescimento das empresas portuguesas e a captação de talento para a economia nacional,…
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