A Portaria 99/2017, de 7 de março, estabeleceu em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social. Lembramos que a idade normal de acesso à pensão de velhice após 2014, na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 167-E/2013, de 31/12, no Decreto-Lei 187/2007, de 10/10, varia em função…
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A Portaria 90-A/2017, de 1 de março, aprovou os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do IMI e alterou, apenas para 2017, os prazos para a respetiva apresentação. As declarações são apresentadas exclusivamente através do Portal das Finanças e, neste 1º…
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Na sequência da alteração operada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), o artigo 78º-D do Código do IRS passou a considerar como despesas de formação e educação dedutíveis à coleta os encargos com refeições escolares, desde que fornecidas por prestadores de serviços de fornecimentos de refeições escolares e tituladas por faturas comunicadas devidamente à AT, tendo a referida…
Ler maisO Decreto-Lei 22/2017, de 22 de fevereiro, criou um novo incentivo fiscal, desta vez à produção cinematográfica, aditando para o efeito ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 59º-E («Incentivo fiscal à produção cinematográfica») e incluindo este novo benefício no elenco dos benefícios previstos no nº 2 do artigo 92º do Código do IRC («Resultado da Liquidação»), como alínea h).
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Deve ser elaborado e estar afixado nos locais de trabalho até ao próximo dia 15 de Abril o mapa definitivo de férias dos trabalhadores. A marcação das férias deve ser feita por acordo entre empregador (EP) e trabalhador. Na falta de acordo, compete à EP elaborar o mapa de férias, as quais, salvo parecer favorável da comissão de trabalhadores e…
Ler maisO Decreto-Lei 21/2017, de 21 de fevereiro, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/35/UE, de 26 de fevereiro, estabelecendo as novas regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (o regime anterior tinha sido aprovado pelo Decreto-Lei 6/2008, de 10 de janeiro, que ora revoga). O material elétrico…
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Segundo notícia disponível no respetivo site (www.iefp.pt), o Conselho Diretivo do IEFP decidiu prorrogar o período para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego, que visa apoiar financeiramente as entidades empregadoras a contratarem desempregados inscritos no IEFP através de contratos de trabalho sem termo ou de contrato a termo de duração não inferior a 12 meses com desempregado inscrito no IEFP.…
Ler maisContrapartida do acordo alcançado em concertação social sobre o recente aumento do salário mínimo, a redução da taxa social única (TSU) em 1,25 p.p. foi aprovada, pelo Decreto-Lei 11-A/2017, de 17 de janeiro (diploma aprovado no dia 16, promulgado e referendado no dia 17…). Praticamente com morte anunciada, porém, entretanto já confirmada na Assembleia da República, que através da Resolução…
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