Produzindo efeitos à declaração de rendimentos relativa a 2024 e anos seguintes, o Decreto-Lei 13/2025, de 6 de março, revogou a obrigação de reporte na declaração anual de IRS modelo 3 de alguns rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e não sujeitos a IRS, quando superiores a € 500 euros, mantendo apenas a obrigação de declaração dos ativos detidos…
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Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em FEV.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (FEV.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (FEV.25) Até ao dia 15 – IRS/2024 – consulta/reclamação das deduções à coleta apuradas pela AT Até ao…
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A Lei 9/2025, de 13 de fevereiro, alterou a Lei 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no Direito nacional do Regulamento (UE) 2017/2226, de 30 de novembro, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade…
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O Decreto-Lei 9/2025, de 12 de fevereiro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, que substitui desde 1 de janeiro de 2025 a CAE – Rev.3 e, como referimos oportunamente, decorre da aprovação da nova Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1., pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), regulando ainda a…
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A Portaria 36/2025/1, de 12 de fevereiro, aprovou o modelo de dados a comunicar pela Segurança Social à AT e respetivo meio de comunicação no que respeita ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos, em execução do artigo 78.º, n.º 3, do Código do IRS. Lembramos que o artigo 78.º-H do CIRS, aditado pela Lei 82/2023, de 29/12…
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O Decreto-Lei 9/2025, de 12 de fevereiro, aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4, que substitui desde 1 de janeiro de 2025 a CAE – Rev.3 e, como referimos oportunamente, decorre da aprovação da nova Nomenclatura das Atividades Económicas da Comunidade Europeia, NACE Rev 2.1., pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/137, de 10/10/2022 (JOUE de 20/01/2023), regulando ainda a…
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Através do Ofício Circulado n.º 20274/2025, de 5 de fevereiro, a AT procedeu ao esclarecimento do funcionamento da retenção na fonte no âmbito do regime do IRS Jovem.
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Antecipando possível alteração legislativa a efetuar no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada recentemente pelo Governo, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 14/2025-XXIV, de 31 de janeiro, prolongou até 28 de fevereiro o prazo de entrega, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes«) relativa a 2024.
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