Antecipando possível alteração legislativa a efetuar no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal aprovada recentemente pelo Governo, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 14/2025-XXIV, de 31 de janeiro, prolongou até 28 de fevereiro o prazo de entrega, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, da Declaração modelo 10 («Rendimentos e Retenções – Residentes«) relativa a 2024.