A Portaria 106/2025/1, de 13 de março, aprovou a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», pela qual locatários e sublocatários podem, querendo, comunicar à AT o início, alteração e cessação dos contratos de arrendamento, subarrendamento e, no caso de promessa, a disponibilização do bem locado, quando os locadores e sublocadores não cumpram a respetiva obrigação de comunicação (até ao final…
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Sumário Até ao dia 7 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em MAR.25 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (MAR.25) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (MAR.25) Até ao dia 21 – IVA – periodicidade mensal – declaração periódica (FEV.25) – SEGURANÇA SOCIAL –…
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A Lei 25/2025, de 12 de março, alterou o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei 144/2012, de 11 de julho, excluindo da obrigatoriedade de inspeção técnica periódica os motociclos, triciclos e quadriciclos (só estavam sujeitos os de cilindrada superior a 125 cm³) A obrigatoriedade de inspeção destes veículos estava suspensa até final…
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O Decreto-Lei 33/2025, de 24 de março, transpôs parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do IVA, alterando o Código do IVA (artigos 6.º e 18.º) e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 199/96, de 18 de…
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Para além de alterar o Regime do IVA de Caixa, como referido supra, o Decreto-Lei 35/2025, de 24 de março, alterou o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), e o Código do IRS, no âmbito do regime de isenção de IVA aplicável às pequenas empresas, transpondo parcialmente para o Direito nacional os artigos 1.º da…
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O Decreto-Lei 34/2025, de 24 de março, alterou o regime do IVA de Caixa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, aumentando de € 500.000 para € 2.000.000 o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime. A partir de 1 de julho de 2025. Poderão, assim, optar pelo regime de contabilidade de caixa…
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O Regulamento de Execução (UE) 2025/612 da Comissão, de 24 março, alterou o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço. Através deste Regulamento, a Comissão instituiu medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço, que consistiram na fixação de contingentes pautais aplicáveis…
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O Decreto-Lei 40/2025, de 26 de março, alterou o Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, que regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do mesmo regime, impondo a realização…
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