O Decreto-Lei 87/2026, de 15 de abril, alterou o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, com o objetivo de clarificar algumas das suas disposições e introduzir novas medidas, destacando-se o alargamento da obrigatoriedade de procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) nos documentos que titulem atos ou negócios de transmissão do direito de…
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Na sequência de jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, em número superior a 5 decisões transitadas em julgado, em particular do Supremo Tribunal Administrativo, que decidem em sentido não totalmente coincidente com as orientações veiculadas no Ofício Circulado n.º 20244/2022, de 29 de agosto, no que concerne aos efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do…
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A Lei 14/2026, de 27 de abril, reforçou o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alargando-o a doentes oncológicos, com VIH, com diabetes e com hepatite C. Lembramos que a Lei 75/2021, recentemente regulamentada pelo Decreto-Lei 79/2026, de 17/3, consagrou o «direito ao esquecimento» e reforçou a igualdade no acesso ao…
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O Primeiro-Ministro apresentou ontem, 28 de abril, a versão final do programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), um plano com € 22,6 mil milhões e horizonte até 2034 orientado para reforçar a capacidade do país na resposta a situações de crise e aumentar a proteção das populações. O PTRR está estruturado em três pilares (Recuperar, Proteger e Responder), com…
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