O Decreto-Lei 24/2024, de 26 de março, procedeu à alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) e do Regime Jurídico de Deposição de Resíduos em Aterro (RJDRA), aprovados pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, bem como do Regime Unificado de Fluxos Específicos, ou regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada…
Ler maisGestão de resíduos, deposição de resíduos e fluxos específicos de resíduos
