Em execução do artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de processo Tributário (CPPT), aditado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro (OE/2019), a Portaria 233/2019, de 25 de julho, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças,…
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