Proteção contra riscos de exposição a agentes biológicos Archives

O Decreto-Lei 118/2024, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei 84/97, de 16 de abril, que estabelece prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho, completando a transposição para o Direito nacional da Diretiva 2000/54/CE, na redação que lhe foi dada pelas Diretivas (UE) 2019/1833 e…