Parentalidade – Alterações em vigor a partir de 1 de abril

Entram em vigor a partir de 1 de abril, data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, as alterações operadas pela Lei 90/2019, de 4 de setembro, no Código do Trabalho e noutros diplomas regulamentares no objetivo de reforçar a proteção na parentalidade, que passamos a indicar: – aumento da licença parental exclusiva do pai de 15…

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Proposta de Orçamento do Estado para 2020 – Alterações fiscais

Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…

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