A Lei 27/2017, de 30 de maio, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2014/54/UE, de 16 de abril, aprovando medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores da UE em Portugal. Aplica-se, a partir de 1 de junho, aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade…
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