A Lei 50/2023, de 28 de agosto, autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. A autorização, para ser executada em 180 dias, visa rever, entre outros, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Código do IRC e o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), por…
Ler maisReforma e simplificação dos licenciamentos de Urbanismo
