A Lei 117/2019, de 13 de setembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, alterou o Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revoga o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 23/2013, de 5 de março, aprova o regime do inventário notarial e altera o…
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A Portaria 126/2019, de 2 de maio, alterou a Portaria 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada a comunicação dos inventários à AT, com o objetivo de a mesma passar a incluir a informação relativa à respetiva valorização. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2020, aplicando-se…
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Os sujeitos passivos de IRC ou de IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2018, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2017. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de…
Ler maisOs sujeitos passivos de IRC ou IRS que disponham de contabilidade organizada e legalmente obrigados a elaborar o inventário devem comunicar à AT, até 31 de janeiro de 2017, o inventário respeitante ao último dia do exercício de 2016. Nos termos do artigo 3º-A do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, a comunicação é efetuada por transmissão eletrónica de dados,…
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