O Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de setembro, procedeu à alteração e prorrogação de algumas das medidas excecionais aprovadas no âmbito do combate à pandemia do Covid-19. Assim, o regime de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social é estendido por mais 6 meses, até 30 de setembro de 2021. Os…
Ler maisProrrogação e alteração de medidas excecionais
