A Lei 49/2017, de 10 de julho, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2015/413/UE, de 11 de março, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, aprovando os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da…
Ler maisInfrações rodoviárias – intercâmbio transfronteiriço
