Arrendamento habitacional – Suspensão dos despejos

A Lei 30/2018, de 16 de julho, aprovou um regime extraordinário e transitório para proteção de arrendatários que, à data de 17 de julho de 2018, residam há mais de 15 anos no locado e tenham idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%. O regime consubstancia-se na suspensão temporária, até…

Ler mais