Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado dia 6 de março p.p. pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), também por intervenção da APCMC, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) respondeu no passado dia 23 de maio via Ofício n.º 702, tomando como base para o efeito o conhecido e entretanto publicado Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8…
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