O Decreto-Lei 78-A/2022, de 15 de novembro, procedeu ao reforço do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», criado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril. O diploma abre uma nova fase de candidaturas ao referido programa e regula a aplicação retroativa do aumento do limite máximo do apoio concedível (de € 400.000 para € 500.000) e do…
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A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, propôs ontem ao Governo um conjunto de medidas excecionais de apoio à atividade económica, visando minimizar o impacto do surto COVID-19. Medidas excecionais de apoio à atividade económica – Circular nº 31/2020 – PDF
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O Decreto-Lei 77/2017, de 30 de junho, concretiza o Programa Capitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 42/2016, de 18 de agosto, criando medidas de dinamização do mercado de capitais com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas. Medidas como a dinamização do mercado de capitais, através da criação das sociedades de investimento mobiliário para fomento da…
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