Medidas excecionais de proteção social

O Decreto-Lei 20-C/2020, de 7 de maio, aprovou diversas medidas excecionais de proteção social, alterando os Decretos-Leis 10-A/2020, de 13/3 (9.ª alteração) e 10-F/2020, de 26/3, reforçando a proteção no desemprego e simplificando o acesso ao rendimento social de inserção (RSI). Apoio extraordinário a gerentes Passam a ter acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica os gerentes de…

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