Justificando-se com a realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, entre 1 e 6 de agosto p.p., a Lei 38-A/2023, de 2 de agosto, aprovou um perdão de penas e uma amnistia de infrações, em vigor a partir de 1 de setembro p.f.. A Lei abrange: As sanções penais relativas aos crimes (ilícitos) praticados até às 00H00 de 19…
Ler maisAmnistia de infrações e perdão de penas
