O Decreto-Lei 85/2022, de 21 de dezembro, aprovou medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, algumas já oportunamente objeto de despachos do SEAF e conhecidas dos contribuintes, e simplificou as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando designadamente o Código do IVA, o Decreto-Lei 198/2012, de 24…
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