SEP (Single Entry Point) – Atualização

A Comissão Europeia (CE) procedeu à atualização do SEP – Single Entry Point, disponível via Access2Markets, segundo informação da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Como é sabido, o SEP é uma das ferramentas criadas pela CE de apoio às empresas europeias no âmbito da implementação e cumprimento da política comercial da UE, particularmente no que concerne à execução eficaz das medidas consagradas nos acordos comerciais bilaterais preferenciais, e que visa igualmente atuar ao nível da prevenção de novas barreiras ao comércio e ao investimento nos mercados dos países terceiros bem como à eliminação dos obstáculos ao comércio, funcionando como Balcão Único que permite a apresentação de queixas sobre:

  • Barreiras ao comércio e investimento em mercados extra-EU
  • Dificuldades na implementação do acordo entre a UE e o Reino Unido
  • Incumprimento das disposições sobre Desenvolvimento Sustentável (DS) dos Acordos de Comércio Livre
  • Incumprimento do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG).

As queixas podem ser apresentadas por:

  • Estados-Membros, entidades com sede na UE, associações empresariais, patronais e sindicais, em todas as situações
  • Organizações não-governamentais e cidadãos europeus, no caso de queixas sobre o DS e o SPG.

Assim, desde 19 de janeiro de 2024 está disponível um formulário de reclamação atualizado, com formato simplificado (menos questões e reorganização de perguntas) e com novos parâmetros de proteção de informação (confidencialidade), com o objetivo de facilitar todo o processo e, simultaneamente, incentivar o registo de queixas à medida que vão sendo identificadas as situações acima descritas.

Através do mesmo acesso, encontra-se também, disponível, a última versão das Diretrizes Operacionais com todas as orientações sobre o procedimento para reclamação.

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