As medidas fiscais apresentadas, pelo Governo no Programa “Acelerar a Economia” são globalmente positivas, embora algumas medidas careçam de ser calendarizadas para se verificar o seu efetivo impacto.
A baixa da taxa de IRC é um incentivo importante às empresas e ao investimento. Mas a redução faseada das tributações autónomas em 10% ao ano, tal como proposta pela Confederação do Comércio e Serviços (CCP), seria fundamental para verificar-se um efeito transversal a todo o tecido empresarial.
O compromisso de o Estado pagar em 30 dias, se efetivamente implementado, pode ajudar a tesouraria das empresas e fomentar a participação de empresas mais pequenas como fornecedores do Estado. Todavia, considera-se que o Governo poderia ir mais longe neste domínio, mediante a consagração de um regime de compensação de créditos não fiscais com dívidas fiscais, como a CCP vem pugnando.
Mais negativo nesta iniciativa é a quase total omissão de medidas dirigidas ao sector do comércio e dos serviços, incluindo nomeadamente sectores importantes como os transportes e o automóvel. Destaca-se em particular, neste último, a ausência da implementação de um plano de abate de automóveis ligeiros de passageiros em fim de vida, tal como previsto no acordo de Concertação Social e no próprio Orçamento do Estado.
Como a CCP tem vindo a afirmar, é fundamental existir uma política económica que promova o desenvolvimento dos sectores do comércio e serviços. Isso significa que, não só devem ser concretizadas as medidas constantes da designada Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços, incluída no acordo de Concertação Social (e que se traduzem em programas ou medidas para melhorar a digitalização e a sustentabilidade das empresas de comércio e serviços e a dinamização das nossas cidades e territórios) como devem ser criadas condições para o aproveitamento das potencialidades destes sectores para a construção de uma economia que aumente o valor acrescentado do que produzimos.
Sendo positivo que, num tempo relativamente curto, o Governo tenha apresentado um pacote de medidas dirigido à Economia, a omissão ou desvalorização destes sectores, com o peso que têm no emprego e no valor acrescentado, constitui uma grande desilusão.
