Assunto: Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro – Proibição de disponibilização gratuita de sacos de caixa
Com referência ao assunto em epígrafe, remetemos entendimentos da Agência Portuguesa do Ambiente, APA sobre classificação como saco de caixa e venda a granel.
Mais informamos que realizaremos com a APA e a DGAE uma sessão de esclarecimento sobre este tema no início de Setembro.
Mais próximo da data enviaremos nova informação.
