Reajuste do calendário fiscal 2021 (IVA, Modelo 22 e Faturas em PDF)
O Despacho 133/2021-XXII, de 22 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desenvolvido pelo Ofício Circulado 30234/2021, de 23 de abril, procedeu à extensão, até 30 de setembro p.f., da aceitação e consideração das faturas em pdf como faturas eletrónicas, para todos os efeitos legais, e ao reajustamento dos prazos de cumprimento (entrega de declarações e pagamentos) das seguintes obrigações fiscais:
IVA
| Período declarativo | Termo do prazo de entrega de declaração periódica | Termo do prazo para pagamento do imposto apurado no período | |
| Periodicidade Mensal | Periodicidade Trimestral | ||
| Abril de 2021 Maio de 2021 junho de 2021 |
21 de junho de 2021 20 de julho de 2021 31 de agosto de 2021 |
– – – |
25 de junho de 2021 26 de julho de 2021 31 de agosto de 2021 |
| 2.º trimestre de 2021 | – | 31 de agosto de 2021 | 31 de agosto de 2021 |
IRC
Entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento até 30 de junho.
Faturas em PDF
Aceites e consideradas faturas eletrónicas até 30 de setembro de 2021.
