Juros de mora comerciais – 1.º semestre 2022

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças, através do Aviso n.º 1535/2022, de 3 de janeiro, publicado no D.R. de 25 de janeiro, manteve em:

  • 7% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013);
  • 8% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio.

Taxas em vigor no 1.º semestre de 2022, e que se man­têm nestes valores desde o 2.º semestre de 2016.

Lembramos que o Decreto-Lei 62/2013, em vigor desde 01/07/2013, aplica-se a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às ope­rações de crédito bancário.

Transações comerciais emergentes de contratos celebrados a partir de 01/07/2013, salvo quando esteja em causa (a) a celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua en­trada em vigor e à execução dos contratos que revistam na­tureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data, ou (b) prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor do presente diploma.

O DL 62/2013 permite ainda ao credor o direito de cobrar e receber do devedor que se atrase no pagamento, para além dos juros de mora, uma indemnização de valor não inferior a € 40,00, sem necessidade de interpelação, pelos custos ad­ministrativos internos de cobrança da dívida, sem prejuízo do direito a provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso a advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir do devedor indem­nização superior.

 

 JUROS DE MORA COMERCIAIS
(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

1.º semestre de 2022 8,00%
7,00%
Aviso nº 1535/2022, de 25/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1535/2022, de 25/1 (outras operações)
2.º semestre de 2021 8,00%
7,00%
Aviso nº 13486/2021, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 13486/2021, de 16/7 (outras operações)
1.º semestre de 2021 8,00%
7,00%
Aviso nº 2239/2021, de 4/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 2239/2021, de 4/2 (outras operações)
2.º semestre de 2020 8,00%
7,00%
Aviso nº 10974/2020, de 29/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 10974/2020, de 29/7 (outras operações)
1.º semestre de 2020 8,00%
7,00%
Aviso nº 1568/2020, de 30/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1568/2020, de 30/1 (outras operações)
2.º semestre de 2019 8,00%
7,00%
Aviso nº 11571/2019, de 17/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 11571/2019, de 11/7 (outras operações)
1.º semestre de 2019 8,00%
7,00%
Aviso nº 2553/2019, de 15/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 2553/2019, de 15/2 (outras operações)
2.º semestre de 2018 8,00%
7,00%
Aviso nº 9939/2018, de 26/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 9939/2018, de 26/7 (outras operações)
1.º semestre de 2018 8,00%
7,00%
Aviso nº 1989/2018, de 13/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1989/2018, de13/2 (outras operações)
2.º semestre de 2017 8,00%
7,00%
Aviso nº 8544/2017, de 1/8 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8544/2017, de 1/8 (outras operações)
1.º semestre de 2017 8,00%
7,00%
Aviso nº 2583/2017, de 14/3 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 2583/2017, de 14/3 (outras operações)
2.º semestre de 2016 8,00%
7,00%
Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (outras operações)
1.º semestre de 2016 8,05%
7,05%
Aviso nº 890/2016, de 27/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 890/2016, de 27/1 (outras operações)
2.º semestre de 2015 8,05%
7,05%
Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (outras operações)
1.º semestre de 2015 8,05%
7,05%
Aviso nº 563/2015, de 19/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 563/2015, de 19/1 (outras operações)
2.º semestre de 2014 8,15%
7,15%
Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (outras operações)
1.º semestre de 2014 8,25%
7,25%
Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (outras operações)
2.º semestre de 2013 8,50%
7,50%
Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 10478/2013, de 23/8
1.º semestre de 2013 7,75% Aviso nº 594/2013, de 11/1
2.º semestre de 2012 8,00% Aviso nº 9944/2012, de 24/7
1.º semestre de 2012 8,00% Aviso nº 692/2012, de 17/1
2.º semestre de 2011 8,25% Aviso nº 2284/2011, de 14/7
1.º semestre de 2011 8,00% Aviso nº 2284/2011, de 21/1
2.º semestre de 2010 8,00% Despacho nº 13746/2010, de 12/7
1º semestre de 2010 8,00% Despacho nº 597/2010, de 11/1
2.º semestre de 2009 8,00% Aviso (extrato) nº 12184/2009, de 10/7
1.º semestre de 2009 9,50% Aviso (extrato) nº 1261/2009, de 14/1
2.º semestre de 2008 11,07% Aviso (extrato) nº 19 995/2008, de 14/7
1.º semestre de 2008 11,20% Aviso nº 2 152/2008, de 28/1
2.º semestre de 2007 11,07% Aviso (extrato) 13665/2007, de 30/7
1.º semestre de 2007 10,58% Aviso (extrato) 191/2007, de 5/1
2.º semestre de 2006 9,83% Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7
1.º semestre de 2006 9,25% Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1
2.º semestre de 2005 9,05% Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7
1.º semestre de 2005 9,09% Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1
01.10.2004 a 31.12.2004 9,01% Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10
17.04.1999 a 30.09.2004 12% Portaria 262/99, de 12/4