Juros de mora comerciais – 1.º semestre / 2019

Foi já publicado, na II.ª série do D.R. do passado dia 15 de fevereiro, o Aviso n.º 2553/2019 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 2 de janeiro p.p., que manteve em:

  • 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial (aplicável aos contratos celebrados antes de 01/07/2013); e em
  •  8%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio.

Taxas em vigor no 1.º semestre de 2019, as mesmas desde o 2.º semestre de 2016.

 

JUROS DE MORA COMERCIAIS
(Evolução das taxas supletivas desde 17 de Abril de 1999)

1.º semestre de 2019

8,00%
7,00%

Aviso nº 2553/2019, de 15/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 2553/2019, de 15/2 (outras operações)

2.º semestre de 2018

8,00%
7,00%

Aviso nº 9939/2018, de 26/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 9939/2018, de 26/7 (outras operações)

1.º semestre de 2018

8,00%
7,00%

Aviso nº 1989/2018, de 13/2 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1989/2018, de13/2 (outras operações)

2.º semestre de 2017

8,00%
7,00%

Aviso nº 8544/2017, de 1/8 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8544/2017, de 1/8 (outras operações)

1.º semestre de 2017

8,00%
7,00%

Aviso nº 2583/2017, de 14/3 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 2583/2017, de 14/3 (outras operações)

2.º semestre de 2016

8,00%
7,00%

Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8671/2016, de 12/7 (outras operações)

1.º semestre de 2016

8,05%
7,05%

Aviso nº 890/2016, de 27/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 890/2016, de 27/1 (outras operações)

2.º semestre de 2015

8,05%
7,05%

Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 7758/2015, de 14/7 (outras operações)

1.º semestre de 2015

8,05%
7,05%

Aviso nº 563/2015, de 19/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 563/2015, de 19/1 (outras operações)

2.º semestre de 2014

8,15%
7,15%

Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 8266/2014, de 16/7 (outras operações)

1.º semestre de 2014

8,25%
7,25%

Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 1019/2014, de 24/1 (outras operações)

2.º semestre de 2013

8,50%
7,50%

Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013)
Aviso nº 10478/2013, de 23/8

1.º semestre de 2013

7,75%

Aviso nº 594/2013, de 11/1

2.º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 9944/2012, de 24/7

1.º semestre de 2012

8,00%

Aviso nº 692/2012, de 17/1

2.º semestre de 2011

8,25%

Aviso nº 2284/2011, de 14/7

1.º semestre de 2011

8,00%

Aviso nº 2284/2011, de 21/1

2.º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 13746/2010, de 12/7

1º semestre de 2010

8,00%

Despacho nº 597/2010, de 11/1

2.º semestre de 2009

8,00%

Aviso (extrato) nº 12184/2009, de 10/7

1.º semestre de 2009

9,50%

Aviso (extrato) nº 1261/2009, de 14/1

2.º semestre de 2008

11,07%

Aviso (extrato) nº 19 995/2008, de 14/7

1.º semestre de 2008

11,20%

Aviso nº 2 152/2008, de 28/1

2.º semestre de 2007

11,07%

Aviso (extrato) 13665/2007, de 30/7

1.º semestre de 2007

10,58%

Aviso (extrato) 191/2007, de 5/1

2.º semestre de 2006

9,83%

Aviso 7705/2006 (2ª série), de 10/7

1.º semestre de 2006

9,25%

Aviso 240/2006 (2ª série), de 11/1

2.º semestre de 2005

9,05%

Aviso 6 923/2005 (2ª série), de 25/7

1.º semestre de 2005

9,09%

Aviso 310/2005 (2ª série), de 14/1

01.10.2004 a 31.12.2004

9,01%

Aviso 10 097/2004 (2ª série), de 30/10

17.04.1999 a 30.09.2004

12%

Portaria 262/99, de 12/4