O Decreto-Lei 165/2019, de 30 de outubro, aprovou, para entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, o regime de autoliquidação do IVA por parte dos sujeitos passivos do imposto adquirentes de bens de produção silvícola – cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
Uma medida de combate à evasão e fraude fiscais e que visa também facilitar a cobrança do IVA nas transmissões dos produtos referidos, pois passa a ser liquidado e pago pelos adquirentes em vez dos transmitentes, em regra proprietários ou produtores silvícolas com estrutura reduzida.
