A AT procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20270/2024, de 27 de maio, à retificação do Ofício Circulado n.º 20264/2024, de 5 de fevereiro, que aprovou a lista de Municípios e as taxas de derrama por eles lançadas para cobrança em 2024 necessárias ao preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22, que incidem sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao exercício fiscal de 2023.