A Lei 55-C/2025, de 22 de julho, criou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP), alterando ainda a lei orgânica da PSP (Lei 53/2007, de 31/8) e da AIMA (Decreto-Lei 41/2023, de 2/6).
A UNEF é uma unidade especial no âmbito das missões da PSP, em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, composta por serviços centrais e serviços desconcentrados.
