Conselho Económico e Social aprova parecer sobre o OE 2023

O Plenário do Conselho Económico e Social (CES) do passado dia 7 de novembro aprovou o Parecer sobre o Parecer sobe a Proposta de Orçamento do Estado para 2023, que pode consultar aqui.

A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, absteve-se, tendo tomado a seguinte

«Declaração de voto

  1.  A grave crise económica que atravessa a economia internacional requer políticas públicas que associem o rigor e uma clara definição de prioridades, com a necessária flexibilidade que permita enfrentar riscos futuros, salvaguardando os equilíbrios socioeconómicos que são essenciais.
  2. Neste plano, não podemos equivocarmo-nos nem quanto aos aspectos essenciais da crise, nem quanto às respostas a serem dadas. É para nós claro que a inflação galopante e a ameaça de uma recessão que poderá vir a ser prolongada (configurando um cenário de «estagflação» próximo do que vivemos nos anos 70 do século passado), são as maiores preocupações que devem estar presentes no desenho das políticas públicas.
  3. As políticas do BCE e de gestão da dívida pública portuguesa exercidas nos últimos anos, têm sido, no essencial, as mais adequadas, permitindo afastar um cenário semelhante ao que teve lugar no início da década passada, com a crise das dívidas soberanas da zona euro e com a incapacidade do nosso país em poder cumprir, sem o apoio externo, os seus compromissos financeiros. A mudança de política operada pelo BCE com o aumento das taxas de juro, parece acautelar possíveis situações de «fragmentação» dos países do euro, embora tenha elevados custos económicos e não seja garantido que, por si só, consiga fazer regredir a taxa de inflação para um valor próximo dos 2%, que constitui missão do próprio BCE.
  4. A nível nacional, a política orçamental constitui um instrumento essencial das políticas públicas e não pode passar ao lado das preocupações e riscos que assinalámos: a possibilidade de uma recessão prolongada e de uma inflação continuada. Ou seja, sem questionar o prosseguimento de uma política de consolidação das contas públicas, importa não cair na tentação de querer ir sempre além do previsto e afirmarmo-nos como os «campeões» da redução da dívida e da eliminação dos défices orçamentais, esquecendo que as finanças públicas não podem ser geridas independentemente da evolução da economia.
  5. Assim, consideramos que o parecer do CES deveria assumir uma posição mais clara e incisiva em três pontos essenciais:
  • Afirmar que, devido quer à política do BCE, quer à credibilidade assegurada pela política financeira do país, desde a crise das dívidas soberanas, no que em especial diz respeito à boa gestão que vem sendo feita da dívida pública, não se perspectiva o risco de uma ruptura financeira do país ou a repetição de um cenário de bancarrota e que agitar o espectro de um colapso financeiros nos próximos tempos mão faz qualquer sentido e só contribui para o agravamento da crise;
  • Afirmar que o OE para 2023 deve ser dotado de suficiente flexibilidade para contrariar os dois riscos que assinalámos: o da inflação e o da recessão. Ou seja, não podemos classificar de justificadamente prudente (expressão muito pouco rigorosa) a P.O.E. e pretender ter uma política de rendimentos que prossiga o objectivo de recuperar integralmente as perdas de rendimentos resultantes da inflação, contribuindo com isso para o aumento da própria inflação e com a certeza de que esse caminho levaria ainda a maior perda de rendimentos das famílias. Como não podemos aceitar uma P.O.E. que se apresenta contraccionista e próciclica (expressão do relatório da UTAO), e que com isso não se constitui num travão a um real risco de recessão que, a acontecer, teria graves consequências para a nossa débil economia e para o nível de vida futuro dos cidadãos;
  • Afirmar com o devido ênfase que o maior risco da actual política dos bancos centrais e do BCE não está tanto no aumento do custo dos juros da dívida (podendo a gestão desta suportar os aumentos esperados dos juros) com o seu efeito no financiamento das empresas, a grande maioria ainda fortemente endividadas e no recurso ao crédito pelas famílias (desde logo na habitação), e que estes são dois pontos que nenhum conceito de «prudência» deve em matéria de O.E. deixar de salvaguardar.
  1. Na opinião da CCP, o parecer do CES – num momento particularmente grave da vida do país e em que todos devemos falar claro e assumirmos no pleno a responsabilidade das nossas opções e escolhas – não vinca suficientemente os três pontos que assinalámos, razão pela qual, mesmo concordando com uma grande parte do conteúdo do parecer, não podemos votar favoravelmente, tendo esta Confederação, na votação final global, votado abstenção.»