O IAPMEI já disponibilizou no seu Portal a plataforma que permite às empresas interessadas e que reúnam os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, registar-se para efeitos de acesso ao apoio financeiro compensatório decorrente do aumento significativo do salário mínimo nacional para 2022 (de € 665 para € 705).
O registo deve ser efetuado até 1 de março p.f. na plataforma, acessível aqui.
Lembramos que a compensação prevista é de € 112 por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021, sendo de metade (€ 56) por trabalhador quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior ao salário mínimo de 2022.
Se a remuneração base declarada for igual ou superior a € 665 e inferior a € 705 e corresponda ao previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior a € 665, o apoio será também de € 112.
Consulte aqui as FAQ disponibilizadas pelo IAPMEI sobre a compensação.