Código do Trabalho – Alterações nos contratos a prazo e período experimental

Suscitam profunda crítica dos Patrões!


O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP), que agrupa as cinco maiores Confederações de Empregadores dos setores do comércio e serviços (CCP, cuja Direção a APCMC integra), indústria (CIP), agricultura (CAP), turismo (CTP) e construção/imobiliário (CPCI), tomou ontem, 1 de julho, posição conjunta pública, criticando a forma e o conteúdo das alterações à legislação laboral aprovadas na Assembleia da República no dia anterior (pelo PS, sob proposta do PCP), que incidem sobre os contratos a termo, período experimental e contratos de muito curta duração, considerando que…

 Condicionam seriamente a atividade das empresas ao acentuarem fortemente a rigidez nas relações laborais, elevando-a a um grau completamente incompatível com a economia de mercado concorrencial em que nos inserimos

 Constituem um frontal desrespeito aos consensos obtidos entre Parceiros Sociais e Governo, em sede de Concertação Social.

 

Tratam-se de matérias que assumem o maior relevo no desenvolvimento das relações laborais, sendo inaceitável o afastamento destes assuntos dos seus principais atores

 

Voltam a demonstrar um frontal desrespeito pela autonomia do Diálogo Social Tripartido.

 

Consulte aqui o Comunicado da CNCP.

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