Programa de Estabilização Económica e Social

O Conselho de Ministros aprovou ontem, 4 de junho, o Programa da Estabilização Económica e Social (PEES).

De acordo com o respetivo Comunicado, o PEES, cujas medidas carecem ainda de publicação, assenta em quatro eixos:

  • Empresas – mecanismos de financiamento, moratórias bancárias, IRC, fundos de capitalização de empresas, teletrabalho, promoção de cadeias curtas de distribuição, promoção de novas áreas de negócio e aceleração de PME.
  • Institucional – finanças regionais e locais, contratação pública, Tribunal de Contas, criação de um Banco de Fomento, capacitação da Administração Pública, promoção de uma maior justiça laboral e fiscal, crescimento do alcance da simplificação administrativa (SIMPLEX SOS), reforma do processo de insolvência e recuperação de empresas e forma como deve ocorrer a gestão e alienação do património do Estado.
  • Emprego – apoios à contratação, orientações que deve seguir o regime pós lay-off, promoção da formação e requalificação profissional, implementação de melhorias em matéria de higiene e segurança no trabalho, incentivo e apoio ao autoemprego e ao empreendedorismo, proteção de trabalhadores independentes e informais e dinamização económica do emprego.
  • Social – reforço do Sistema Nacional de Saúde, apoio à proteção de rendimentos, promoção da universalização da escola digital, implementação de uma estratégia nacional de combate à pobreza, ao apoio à juventude e infância e às reformas em matéria de habitação.

 

Consulte aqui o documento e as principais medidas propostas no PEES (ou em https://pees.gov.pt/).

Consulte Circular 86-2020

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Primeira apreciação da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de
Portugal ao PEES, Programa de Estabilização Económica e Social

  1.  Quanto às linhas de financiamento com garantia do Estado, a CCP congratula-se que o Governo tenha finalmente decidido utilizar o valor máximo permitido pela Comissão Europeia (13 mil milhões de euros), esperando, no que aos seguros de crédito diz respeito, que finalmente se resolvam os problemas com que se debatem as empresas no acesso a este instrumento. As medidas previstas para a capitalização, ainda que insuficiente, são positivas, assim como a previsão da constituição de um Banco de Fomento com valências alargadas;
  2. Quanto ao LAY-OFF continuamos a considerar que teria sido preferível a extensão, ainda que com ajustamentos, até Setembro do regime em vigor, de forma a evitar a repetição de atrasos e das sucessivas correções que se verificaram anteriormente;
  3. A CCP considera positivo o lançamento de um pacote para o comércio e serviços, tal como esta Confederação tem vindo a solicitar ao Governo, que ajude a responder a esta fase de transição, pacote que se devidamente concretizado pode contribuir, quer para um melhor aproveitamento das potencialidades do digital, quer para a própria adaptação ao contexto COVID 19; Faltam, no entanto, medidas que contribuam para a resolução do problema das rendas comerciais durante o período do encerramento ou suspensão.
  4. Dececionante é a quase ausência de medidas na área fiscal. Mesmo quanto ao Pagamento por Conta e não sendo ainda possível fazer uma avaliação dos resultados do 1º semestre, ainda assim é nossa convicção que irá gerar dificuldades a muitos empresários. Faltam claramente medidas como a eliminação da cláusula que agrava as tributações autónomas nas empresas que apresentem prejuízos e muitas empresas irão apresentar prejuízos em 2020 ou a possibilidade de compensação de créditos não fiscais com dívidas fiscais.

(05.06.2020)