Portaria 71-A/2020 – Apoios imediatos a empresas/trabalhadores

Apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empresas afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

Portaria 71-A/2020, de 15 de março >> link www.dre.pt

Análise do Gabinete Jurídico da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (Circular 30/2020)