Como é do conhecimento geral, cessou vigência no passado dia 30 de junho a verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, que sujeitava à taxa reduzida de IVA a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e…
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O Despacho n.º 8004/2025, de 14 de julho, da Diretora-Geral da AT concentrou no Serviço de Finanças de Gondomar os anteriores Serviços de Finanças de Gondomar 1 e 2, extinguindo por fusão o SF Gondomar 1. Com efeitos a 10 de julho p.p., o «novo» SF Gondomar abrange a área das freguesias de Lomba, Baguim do Monte (Rio Tinto), Rio…
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O Decreto-Lei 86-a/2025, de 18 de julho, criou um suplemento extraordinário de pensão. A exemplo do que a Portaria 50-B/2024, de 23 de agosto, efetuou em 2024, o suplemento, de concessão única, é pago conjuntamente com as pensões do mês de setembro p.f. dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social, dos pensionistas por aposentação, reforma…
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A Lei 55-C/2025, de 22 de julho, criou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP), alterando ainda a lei orgânica da PSP (Lei 53/2007, de 31/8) e da AIMA (Decreto-Lei 41/2023, de 2/6). A UNEF é uma unidade especial no âmbito das missões da PSP, em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária,…
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A Portaria 271/2025/1, de 24 de julho, transpôs para o Direito português as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, a fim de ter em conta o progresso científico e técnico.
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A Lei 55-A/2025, de 22 de julho, alterou o artigo 68.º do Código do IRS, reduzindo as taxas dos 1.º ao 8.º escalões de rendimento, que passam a ser as seguintes (entre parêntesis, as taxas aprovadas pela Lei do OE/2025 para 2025): Rendimento coletável (€) Taxas (%) Normal (A) Média (B) Até 8 059 De mais de 8 059 a…
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O Decreto-Lei 85-B/2025 de 30 de junho, procedeu a nova prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional cuja validade termine até àquela data, as quais continuam a ser aceites até 15 de outubro p.f.. Após esta data continuarão a ser aceites mas apenas mediante a apresentação pelo seu titular de documento…
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Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 ou de 2.ª geração (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente equipar: Todos os veículos equipados com tacógrafo inteligente versão 1 (G2V1) que efetuem transporte rodoviário…
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